SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 842, de 16 de abril de 2018 Ementa: LEI Nº 842/2018 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM REGIME DE COMODATO ÀS ASSOCIAÇÕES: ASPRULI, APRU E ATAM, TRATORES AGRÍCOLAS DE PNEUS, NACIONAIS, NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 04 de abril de 2018 Ementa: LEI Nº 841/2018 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 72 DA LINHA 81 – ASPRU LH 81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 15 de março de 2018 Ementa: LEI Nº 840/2018 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 15 de março de 2018 Ementa: LEI Nº 839/2018 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO VISANDO A AMPLIAÇÃO DAS UBS SAMUEL PAULO THOMAS E NARCISIO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 15 de março de 2018 Ementa: LEI Nº 838/2018 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO VISANDO A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 02 de março de 2018 Ementa: LEI Nº 837/2018 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO NO PROGRAMA GESTÃO E CRESCIMENTO, VISANDO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PRA O PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 02 de março de 2018 Ementa: LEI 836/2018 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 02 de março de 2018 Ementa: LEI Nº 835/2018 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 01 de março de 2018 Ementa: LEI Nº 834/2018 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ASSISTENTES SOCIAIS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 01 de março de 2018 Ementa: LEI 833/2018 “ALTERA O § 5º, DO ART. 33 E REVOGA O § 2º DO ART. 48, AMBOS DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: LEI Nº 832/2017 “ALTERA A LEI 805/2017, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: LEI Nº 831/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 114/PGE/2017, CONFORME CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO PROGRAMA ESTADUAL –TITULO JÁ -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 26 de dezembro de 2017 Ementa: LEI Nº 830/2017 “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 26 de dezembro de 2017 Ementa: LEI Nº 829/2017 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: LEI Nº 828/2017 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO NA GRANDE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ATIVIDADES QUE VISEM A REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: LEI Nº 827/2017 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: LEI Nº 826/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 01 de dezembro de 2017 Ementa: LEI Nº 825/2017 ”DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 30 de novembro de 2017 Ementa: LEI Nº 824 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 30 de novembro de 2017 Ementa: LEI Nº 823/2017 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PARA O PERÍODO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 30 de novembro de 2017 Ementa: LEI 822/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 23 de novembro de 2017 Ementa: LEI Nº 821/2017 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 23 de novembro de 2017 Ementa: LEI Nº 820/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2017, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 23 de novembro de 2017 Ementa: LEI Nº 819/2017 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DO VOO LIVRE DE RONDÔNIA – CVLRO, COM SEDE EM MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 23 de novembro de 2017 Ementa: LEI Nº 818/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 22 de novembro de 2017 Ementa: LEI Nº 817/2017 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO SETOR 02 E SETOR CHACAREIRO NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DEFINE REQUISITOS PARA PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 07 de novembro de 2017 Ementa: LEI Nº 816/2017 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 07 de novembro de 2017 Ementa: LEI Nº 815/2017 “QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 31 de outubro de 2017 Ementa: LEI Nº 814/2017 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONVÊNIO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – TITULO JÁ”, QUE TRARÁ AOS MUNÍCIPES A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DE SEUS LOTEAMENTOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 31 de outubro de 2017 Ementa: LEI Nº 813/2017 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 25 de outubro de 2017 Ementa: LEI Nº 812/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI º 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 11 de outubro de 2017 Ementa: LEI Nº 811/2017 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO NO PROGRAMA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, VISANDO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 11 de outubro de 2017 Ementa: LEI Nº 810/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 26 de setembro de 2017 Ementa: LEI Nº 809/2017 “INSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO E CRIA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 26 de setembro de 2017 Ementa: LEI Nº 808/2017 “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 26 de setembro de 2017 Ementa: LEI Nº 807/2017 “INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 164 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 22 de setembro de 2017 Ementa: LEI Nº 806/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 22 de setembro de 2017 Ementa: LEI Nº 805/2017 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANTE DA SERRA, REVOGA A LEI Nº 006/1993 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6, de 01 de fevereiro de 1993
Lei Ordinária nº 804, de 22 de setembro de 2017 Ementa: LEI Nº 804/2017 “ALTERA A LEI 775/2017 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Ordinária nº 775, de 20 de abril de 2017
Lei Ordinária nº 803, de 21 de setembro de 2017 Ementa: LEI Nº 803/2017 “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO INSTITUI TAXAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 21 de setembro de 2017 Ementa: LEI Nº 802/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGISTRAR DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 29 de agosto de 2017 Ementa: LEI Nº 801/2017 “AUTORIZA O AUMENTO DE CARGA HORÁRIA NO CARGO DE FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 23 de agosto de 2017 Ementa: LEI Nº 800/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 765/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O CONTROLE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 22 de agosto de 2017 Ementa: LEI Nº 799/2017 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO/AÇÃO CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 22 de agosto de 2017 Ementa: LEI Nº 798/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 22 de agosto de 2017 Ementa: LEI Nº 797/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 22 de agosto de 2017 Ementa: LEI Nº 796/2017 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO D PROGRAMAÇÃO/AÇÃO VISANDO A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 08 de agosto de 2017 Ementa: LEI Nº 795/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 08 de agosto de 2017 Ementa: LEI Nº 794/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 26 de julho de 2017 Ementa: LEI Nº 793/2017 “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE INCLUÍDA NO IPTU NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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