Lei Ordinária nº 833, de 01 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
833
Ano
2018
Data
01/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2018
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura e Câmara M
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI 833/2018 “ALTERA O § 5º, DO ART. 33 E REVOGA O § 2º DO ART. 48, AMBOS DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica