Lei Ordinária nº 813, de 31 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
813
Ano
2017
Data
31/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2017
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura e Câmara M
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 813/2017 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica