Lei Ordinária nº 73, de 03 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
73
Ano
1995
Data
03/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/05/1995
Veículo de Publicação
Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 073/95 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CEDÊNCIA DE QUE TRATA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI O6O DE 12 DE SETEMBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica