Lei Ordinária nº 779, de 05 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
779
Ano
2017
Data
05/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/05/2017
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura e Câmara M
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 779/2017 “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 31 DA LEI 164/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica