Lei Ordinária nº 50, de 28 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
50
Ano
1994
Data
28/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/1994
Veículo de Publicação
Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
LEI Nº 050/94 “VEDA A DISCRIMINAÇÃO SOB QUALQUER FORMA, AS MULHERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica