Lei Ordinária nº 538, de 28 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
538
Ano
2011
Data
28/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/2011
Veículo de Publicação
Átrio Prefeitura e Câmara M
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 538/11 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS MIGRANTES ENTIDADE RELIGIOSA SEDIADA NESTE MUNICÍPIO”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica