Lei Ordinária nº 517, de 22 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
517
Ano
2010
Data
22/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2010
Veículo de Publicação
Átrio Prefeitura e Câmara M
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 517/10, “QUE SE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica