Lei Ordinária nº 507, de 13 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
507
Ano
2010
Data
13/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/2010
Veículo de Publicação
Átrio Prefeitura e Câmara M
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 507/10, “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica