Lei Ordinária nº 42, de 05 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
42
Ano
1993
Data
05/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/1993
Veículo de Publicação
Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
LEI Nº 042/93 “CRIA E REGULAMENTA O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica