Lei Ordinária-GP nº 1.546, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1546
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2025
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura e Câmara Municipal
Data Fim Vigência
18/12/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 1407/2024 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica