Lei Ordinária-GP nº 1.407, de 30 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1407
Ano
2024
Data
30/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel urbano ao governo do estado de rondônia e dá outras providências”,
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica