Lei Ordinária-GP nº 1.369, de 04 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1369
Ano
2024
Data
04/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2024
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura e Câmara M
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Institui o Plano de aportes para a garantia dos benefícios previdenciários do FPMS – fundo previdenciário de mirante da serra e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica