Lei Ordinária nº 1.365, de 28 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1365
Ano
2023
Data
28/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2023
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura e Câmara M
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá Outras Providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica