Lei Ordinária nº 272, de 29 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
272
Ano
2002
Data
29/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/08/2002
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura e Câmara M
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 272/02 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR INDENIZAR BENFEITORIAS EXEISTENTE EM LOTE URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENICAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica