Portaria nº 1.036, de 29 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
1036
Ano
2023
Data
29/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica