Lei Ordinária nº 1.324, de 21 de julho de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1324

Ano

2023

Data

21/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/07/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

"Dispõe sobre alteração dos anexos I e II e acrescenta os anexos V e VI, na Lei 301/2004 e dá outras providências."

Indexação

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