Resolução Legislativa-GP nº 79, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
79
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2023
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
07/04/2023
Pg. Início
1
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
"Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Mirante da Serra".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica