Resolução Legislativa-GP nº 75, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
75
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2023
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
07/04/2023
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica