Lei Ordinária nº 1.273, de 14 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1273
Ano
2023
Data
14/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências."
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica