Lei Ordinária nº 20, de 29 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
20
Ano
1993
Data
29/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 020/93 “DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO A TITULO PROVISÓRIO DE LOTES URBANOS DE POSSE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica