Lei Ordinária nº 226, de 21 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
226
Ano
2001
Data
21/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2001
Veículo de Publicação
Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 226/01 “INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica