Lei Ordinária nº 213, de 09 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
213
Ano
2000
Data
09/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/2000
Veículo de Publicação
213
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 213/00 “CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica