Lei Ordinária nº 212, de 18 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
212
Ano
2000
Data
18/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/2000
Veículo de Publicação
Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 212/00 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIA E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica