Lei Ordinária nº 17, de 08 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17
Ano
1993
Data
08/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 017/93 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM AS INSTITUIÇÕES DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica