Lei Ordinária nº 188, de 17 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
188
Ano
2000
Data
17/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2000
Veículo de Publicação
Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 188/00 “CONCEDE BENEFICIO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica