Lei Ordinária nº 170, de 07 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
170
Ano
1999
Data
07/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/07/1999
Veículo de Publicação
Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 170/99 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR EM JUÍZO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica