Lei Ordinária nº 165, de 22 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
165
Ano
1999
Data
22/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/1999
Veículo de Publicação
Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 165/99 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRA URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica