Lei Ordinária nº 148, de 01 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
148
Ano
1998
Data
01/07/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/1998
Veículo de Publicação
Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 148/98 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DEBITOS DO ISSQN, PARA CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica