Lei Ordinária nº 113, de 15 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
113
Ano
1997
Data
15/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/07/1997
Veículo de Publicação
Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 113/97 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECONHECER E PAGAR DIVIDA RELATIVO A EXERCÍCIOS ANTERIORES”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica