Lei Ordinária nº 109, de 18 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
109
Ano
1997
Data
18/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/1997
Veículo de Publicação
Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 109/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER PARCELAR E PAGAR DEBITO DO EXERCICIO ANTERIO JUNTO AO INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica