Lei Ordinária nº 9, de 02 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9
Ano
1993
Data
02/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/02/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 009/93 “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica