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Resultados
PAR 29/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 029/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LESGILATIVA Nº 87/GV/FGF/2025

Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
29 de Abril de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Resolução Legislativa nº 87 de 2025  Data Anexação: 25 de Abril de 2025 Autor(es):  Francisco Gregório Ferreira "Francivan"
Texto Original
PAR 30/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 030/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LESGILATIVO Nº 192/GV/PRP/2025

Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
29 de Abril de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Legislativo nº 192 de 2025  Data Anexação: 25 de Abril de 2025
Texto Original
PAR 31/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 031/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1497/2025

Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
29 de Abril de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1497 de 2025  Data Anexação: 25 de Abril de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 32/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 032/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1498/2025

Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
29 de Abril de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1498 de 2025  Data Anexação: 25 de Abril de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 33/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 033/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1499/2025

Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
29 de Abril de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2025  Data Anexação: 25 de Abril de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 34/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 034/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1501/2025

Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
29 de Abril de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1501 de 2025  Data Anexação: 25 de Abril de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 35/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 035/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1503/2025

Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
29 de Abril de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1503 de 2025  Data Anexação: 25 de Abril de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 36/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 036/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1500/2025

Apresentação: 29 de Abril de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
5 de Maio de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1502 de 2025  Data Anexação: 6 de Maio de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 37/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 037/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1502/2025

Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
12 de Maio de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1502 de 2025  Data Anexação: 6 de Maio de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 38/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 038/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1504/2025

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
26 de Maio de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1504 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 39/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 039/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1506/2025

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
26 de Maio de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1506 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 40/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 040/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1507/2025

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
26 de Maio de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1507 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 41/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 041/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1508/2025

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
26 de Maio de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1508 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 42/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 042/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 193/2025

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
26 de Maio de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Legislativo nº 193 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  Poder Legislativo Municipal
Texto Original
PAR 43/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 043/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 11/2025

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
26 de Maio de 2025
9 de Junho de 2025
Matéria Anexada:   Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 11 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 44/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 044/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 12/2025

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
26 de Maio de 2025
Matéria Anexada:   Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 12 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  Poder Legislativo Municipal
Texto Original
PAR 45/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 045/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1509/2025

Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
9 de Junho de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1509 de 2025  Data Anexação: 3 de Junho de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 46/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 046/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1510/2025

Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
9 de Junho de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1510 de 2025  Data Anexação: 3 de Junho de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 47/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 047/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1511/2025

Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
9 de Junho de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1511 de 2025  Data Anexação: 3 de Junho de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 48/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 048/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1512/2025

Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
27 de Junho de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1512 de 2025  Data Anexação: 24 de Junho de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 49/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 049/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1513/2025

Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
27 de Junho de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1513 de 2025  Data Anexação: 24 de Junho de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 50/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 050/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1514/2025

Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
11 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1514 de 2025  Data Anexação: 11 de Agosto de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 51/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 051/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1517/2025

Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
11 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1517 de 2025  Data Anexação: 11 de Agosto de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 52/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 052/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1519/2025

Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
11 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1519 de 2025  Data Anexação: 11 de Agosto de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 53/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 053/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1520/2025

Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
11 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1520 de 2025  Data Anexação: 11 de Agosto de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 54/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 054/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1515/2025

Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
11 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1515 de 2025  Data Anexação: 11 de Agosto de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 55/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 055/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1516/2025

Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
11 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1516 de 2025  Data Anexação: 11 de Agosto de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 56/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 056/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1518/2025

Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
11 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1518 de 2025  Data Anexação: 11 de Agosto de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 57/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 057/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1521/2025

Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
1 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1521 de 2025  Data Anexação: 26 de Agosto de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 58/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 058/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1523/2025

Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
15 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1523 de 2025  Data Anexação: 9 de Setembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 59/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 059/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1524/2025

Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
15 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1524 de 2025  Data Anexação: 9 de Setembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 60/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 060/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 195/2025

Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
15 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Legislativo nº 195 de 2025  Data Anexação: 9 de Setembro de 2025 Autor(es):  Ezequiel Ramin Almeida Goerdert
Texto Original
PAR 61/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 061/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.525/2025

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
22 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1525 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 62/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 062/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1526/2025

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
22 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1526 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 63/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 063/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1527/2025

Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
25 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de 2025  Data Anexação: 23 de Setembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 64/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 064/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1528/2025

Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
6 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1528 de 2025  Data Anexação: 30 de Setembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 65/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 065/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1529/2025

Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
6 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1529 de 2025  Data Anexação: 30 de Setembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 66/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 066/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1531/2025

Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
20 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1531 de 2025  Data Anexação: 14 de Outubro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 67/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 067/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1532/2025

Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
20 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1532 de 2025  Data Anexação: 14 de Outubro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito

PAR 68/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 068/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 197/2025

Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
20 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Legislativo nº 197 de 2025  Data Anexação: 14 de Outubro de 2025 Autor(es):  Francisco Gregório Ferreira "Francivan" , Paulo Roberto da Paixão

PAR 69/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 069/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.533/2025

Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
3 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1533 de 2025  Data Anexação: 3 de Novembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 70/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 070/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.534/2025

Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
10 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1534 de 2025  Data Anexação: 4 de Novembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 71/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 071/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.536/2025

Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
17 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1536 de 2025  Data Anexação: 11 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PAR 72/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 072/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.522/2025

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
24 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 73/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 073/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.530/2025

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
24 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1530 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 74/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 074/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.537/2025

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
25 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1537 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 75/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 075/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.538/2025

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
25 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 76/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 076/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.539/2025

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
25 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
PAR 77/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 077/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.540/2025

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
25 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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PAR 78/2025 - Parecer CPJR Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER N° 078/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.541/2025

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:  CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
25 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original