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REQ 53/2024 - Requerimentos
Ementa: REQUER: "QUE SEJA ROÇADO AS MARGENS E COLOCADO SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RO 470, DENOMINADA LINHA 81, ENTRE A BR 364 E A CIDADE DE MIRANTE DA SERRA"
Apresentação: 29 de Novembro de 2024
Autor:
Adineudo de Andrade
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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I N D 1/2024 - Indicação
Ementa: INDICA: "A RECUPERAÇÃO DAS LINHAS 62 E 64 EM NOSSO MUNICÍPIO".
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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V T 1/2024 - Veto
Ementa: VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI 1376/2023
Apresentação: 5 de Março de 2024
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PAR 1/2024 - Parecer CPMP
Ementa: PARECER Nº 001 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.378/2024
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 2/2024 - Parecer CPMP
Ementa: PARECER Nº 002 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1382/2024.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 3/2024 - Parecer CPMP
Ementa: PARECER Nº 003 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1383/2024.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 4/2024 - Parecer CPMP
Ementa: PARECER Nº 004 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1392/2024
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 5/2024 - Parecer CPMP
Ementa: PARECER Nº 005 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1393/2024.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 6/2024 - Parecer CPMP
Ementa: PARECER Nº 006 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.414/2024
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Autor:
CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1414 de 2024
Data Anexação: 16 de Maio de 2024
Autor(es):
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
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PAR 7/2024 - Parecer CPMP
Ementa: PARECER Nº007 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.412/2024
Apresentação: 20 de Junho de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 8/2024 - Parecer CPMP
Ementa: PARECER Nº008 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.438/2024
Apresentação: 14 de Novembro de 2024
Autor:
CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 1/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 001 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.381/2024
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 1381 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
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PAR 2/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 002 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.392/2024
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 3/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 003 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.399/2024
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 4/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 004 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.402/2024
Apresentação: 28 de Março de 2024
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 5/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 005 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.411/2024
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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PAR 6/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 006 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.413/2024
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 7/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 007 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.414/2024
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 8/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 008 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.421/2024
Apresentação: 20 de Junho de 2024
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 9/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 009 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBRICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.412/2024
Apresentação: 20 de Junho de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 10/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 010 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBRICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.425/2024
Apresentação: 10 de Julho de 2024
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 11/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 011 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBRICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.429/2024
Apresentação: 10 de Julho de 2024
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 12/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 012 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBRICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.430/2024
Apresentação: 10 de Julho de 2024
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 13/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 013 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBRICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.439/2024
Apresentação: 13 de Setembro de 2024
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 14/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 014/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.440/2024
Apresentação: 19 de Setembro de 2024
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 15/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 015/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.441/2024
Apresentação: 3 de Outubro de 2024
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 16/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 016/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.450/2024
Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PAR 17/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 017/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.452/2024
Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 18/2024 - Parecer CPOSP
Ementa: PARECER Nº 018/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.438/2024
Apresentação: 14 de Novembro de 2024
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 1/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 001/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.372/2023.
Apresentação: 5 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 2/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 002/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.373/2023.
Apresentação: 5 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 3/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 003/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.376/2023.
Apresentação: 5 de Janeiro de 2024
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 1376 de 2023
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2024
Autor(es):
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
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PAR 4/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 004/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 184/2023.
Apresentação: 5 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 5/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 005/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.378/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 6/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 006/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.381/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 7/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 007/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2024.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 8/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 008/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1379/2024.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 9/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 009/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1382/2024.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 10/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 010/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1383/2024.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 11/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 011 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.376/2023
Apresentação: 23 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 12/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 012/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 185/2024
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 13/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 013/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.384/2024
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 14/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 014/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.385/2024
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 15/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 015/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.386/2024
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 16/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 016/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.387/2024
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 17/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 017/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.388/2024
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 18/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 018/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.389/2024
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 19/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 019/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.390/2024
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 20/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 020/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.391/2024
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 21/2024 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 021/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.392/2024
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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