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PELOM 5/2003 - Proposta de Emenda Lei Orgânica
Ementa: EMENDA 05/20203 ADEQUADA O ARTIGO 23, INCISO XXII, ARTIGO 32 ACRESCENTA § 2º E 3º, ARTIGO 33, ARTIGO 63 INCISO XIX, ARTIGO 119, ACRESCENTA ARTIGO 7º AO ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITORIAS.
Apresentação: 17 de Maio de 2003
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda Lei Orgânica-GP nº 5, de 17 de maio de 2003
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