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PELOM 4/1997 - Proposta de Emenda Lei Orgânica Etiqueta Individual
Ementa: 
"ALTERA O PARAGRAFO 2º DOA ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REPROVADA) QUORUM 05 VOTOS FAVORÁVEL 04 VOTOS CONTRÁRIO

Apresentação: 18 de Março de 1997
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Emenda Lei Orgânica-GP nº 4, de 18 de março de 1997