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PELOM 2/1996 - Proposta de Emenda Lei Orgânica Etiqueta Individual
Ementa: 
"MODIFICA A ALINEA "B' DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (REPROVADA) QUORUM 04 VOTOS FAVORÁVEL 03 VOTOS CONTRÁRIO

Apresentação: 10 de Março de 1996
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Emenda Lei Orgânica-GP nº 2, de 10 de março de 1996

PELOM 3/1996 - Proposta de Emenda Lei Orgânica Etiqueta Individual
Ementa: 
“APRESENTA EMENDA ADITIVA “b” DO § 1º DO ART. 66. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRRA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Apresentação: 18 de Abril de 1996
Autor:  Poder Legislativo Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Emenda Lei Orgânica-GP nº 3, de 18 de abril de 1996