Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
944
Data de Apresentação
28/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PL EXECUTIVO
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PL EXECUTIVO
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
08/07/2019
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
944
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO IV DO ART. 31 DA LEI 164/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO IV DO ART. 31 DA LEI 164/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
O Presente Projeto de Lei dispõe acerca da alteração da legislação, para ampliar a concessão de isenção de IPTU (imposto predial e territorial urbano), para pessoas com deficiência.