Projeto de Lei Ordinária nº 864 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2018

Número

864

Data de Apresentação

19/07/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    PL EXECUTIVO

    Dias Prazo

    45

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação com Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    20/08/2018

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Projeto de Lei Ordinária

    Número

    864

    Ano

    2018

    Local de Origem

     

    Data

    19/07/2018

    Dados Textuais

    Ementa

    "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    Indexação

    "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    Observação

    Versa o presente Projeto de Lei a autorização que viabilize a criação de Projeto/Ação para contemplar no orçamento a aplicação de recurso proveniente de Repasse do Fundo Nacional de Educação, no FUNDEB 60%, na Educação Infantil, para atendimento da solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, que seja demonstrado á aplicação do recurso do FUNDEB 60% na Educação Infantil.