Projeto de Lei Ordinária nº 864 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
864
Data de Apresentação
19/07/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PL EXECUTIVO
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação com Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
20/08/2018
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
864
Ano
2018
Local de Origem
Data
19/07/2018
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação
Versa o presente Projeto de Lei a autorização que viabilize a criação de Projeto/Ação para contemplar no orçamento a aplicação de recurso proveniente de Repasse do Fundo Nacional de Educação, no FUNDEB 60%, na Educação Infantil, para atendimento da solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, que seja demonstrado á aplicação do recurso do FUNDEB 60% na Educação Infantil.