Parecer CPJR nº 113 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer CPJR
Ano
2022
Número
113
Data de Apresentação
22/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
CPJR
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
EXTINÇÃO SERRA PREVI
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer CPJR
Número
Ano
2022
Local de Origem
Poder Legislativo Municipal
Data
22/12/2022
Dados Textuais
Ementa
AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRAM EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRAM EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação