Julgamento de Contas nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Julgamento de Contas
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
31/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
JULGACON
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
JULGAMENTO DE CONTAS
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Julgamento de Contas
Número
1
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.
CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE,
REPASSE AO LEGISLATIVO e GASTOS COM PESSOAL.
SITUAÇÃO LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS
REGRAS DE FIM DE MANDATO. BAIXA ARRECADAÇÃO
DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE
JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DE RESTITUIÇÃO DE
EXCESSO DE GASTOS ADMINISTRATIVOS DE EXERCÍCIO
ANTERIOR. ADIMPLÊNCIA DE TODAS AS PARCELAS
PREVIDENCIÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2020. EXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADES FORMAIS. PARECER FAVORÁVEL
À APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação (25,64%
na MDE e 70,53% no FUNDEB – valorização do magistério); à
saúde (16,92%); repasse ao Legislativo (6,95%) e despesa com
pessoal (50,48%).
2. O município encerrou o exercício apresentando execução
orçamentária, finance
CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE,
REPASSE AO LEGISLATIVO e GASTOS COM PESSOAL.
SITUAÇÃO LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS
REGRAS DE FIM DE MANDATO. BAIXA ARRECADAÇÃO
DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE
JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DE RESTITUIÇÃO DE
EXCESSO DE GASTOS ADMINISTRATIVOS DE EXERCÍCIO
ANTERIOR. ADIMPLÊNCIA DE TODAS AS PARCELAS
PREVIDENCIÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2020. EXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADES FORMAIS. PARECER FAVORÁVEL
À APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação (25,64%
na MDE e 70,53% no FUNDEB – valorização do magistério); à
saúde (16,92%); repasse ao Legislativo (6,95%) e despesa com
pessoal (50,48%).
2. O município encerrou o exercício apresentando execução
orçamentária, finance
Indexação
Observação