Parecer Prévio TCE RO nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Prévio TCE RO
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
31/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PARECER TC
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
APROVAÇÃO DE CONTAS
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer Prévio TCE RO
Número
2
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO e
GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS REGRAS
DE FIM DE MANDATO. BAIXA ARRECADAÇÃO DA
DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE
JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E
DE RESTITUIÇÃO DE EXCESSO DE GASTOS
ADMINISTRATIVOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
ADIMPLÊNCIA DE TODAS AS PARCELAS
PREVIDENCIÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2020.
EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS.
PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS. DETERMINAÇÕES.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(25,64% na MDE e 70,53% no FUNDEB – valorização do
magistério); à saúde (16,92%); repasse ao Legislativo
(6,95%) e despesa com pessoal (50,48%).
2. O município encerrou o exercício apresentando
execução orçamentária, finance
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO e
GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS REGRAS
DE FIM DE MANDATO. BAIXA ARRECADAÇÃO DA
DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE
JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E
DE RESTITUIÇÃO DE EXCESSO DE GASTOS
ADMINISTRATIVOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
ADIMPLÊNCIA DE TODAS AS PARCELAS
PREVIDENCIÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2020.
EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS.
PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS. DETERMINAÇÕES.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(25,64% na MDE e 70,53% no FUNDEB – valorização do
magistério); à saúde (16,92%); repasse ao Legislativo
(6,95%) e despesa com pessoal (50,48%).
2. O município encerrou o exercício apresentando
execução orçamentária, finance
Indexação
Observação