Projeto de Lei Ordinária nº 829 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
829
Data de Apresentação
29/01/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PL EXECUTIVO
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação com Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/02/2018
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
829
Ano
2018
Local de Origem
Data
29/01/2018
Dados Textuais
Ementa
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO NO PROGRAMA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, VISANDO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
O projeto de Lei visa á inclusão de ação de governo através da abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, para o fim específico de aquisição de medicamentos para a Programa de Assistência Farmacêutica Básica.
Observação
O recurso para aquisição dos medicamentos é objeto do Convênio nº 309/PGE-2017, firmado entre o Governo do Estado, através da Secretaria de estado da Saúde - SESAU e o Município de Mirante da Serra.