Projeto de Lei Legislativo nº 179 de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 1122 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Poder Executivo Municipal - Prefeito | Poder Executivo Municipal | Sim |