| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1525 de 2025
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Turno:
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"Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS Municipal e dá outras providências".
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1526 de 2025
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Turno:
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Aguardando a inclusão na ordem do dia |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de 2025
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Turno:
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1092 – CV n° 251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um Caminhão Tipo Cavalo Trator, e dá outras Providências.”
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Aguardando a inclusão na ordem do dia |
4 -
Parecer CPJR nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Turno:
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PARECER N° 063/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1527/2025
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Não informada |
5 -
Parecer CPOF nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Turno:
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PARECER N° 058/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1527/2025
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Não informada |
