Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução Legislativa nº 76 de 2023 em 21ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 76 de 2023
"Dispõe sobre as diretrizes para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de contratos de que trata a lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Mirante da Serra".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação