Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução Legislativa nº 75 de 2023 em 21ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Resolução Legislativa nº 75 de 2023
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação