Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CPJR nº 55 de 2023 em 21ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 55 de 2023
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATINA Nº 075/2023 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDO PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
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