Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1164 de 2022 em 7ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1164 de 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA
LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação