Ordem do Dia/Expediente: 4 - Correspondências recebida nº 12 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)